STF RE 63667 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. A LEI 4.290/63 VISOU SUJEITAR A ESCALA MOVEL DO SALARIO
MINIMO REGIONAL O RECURSO CABIVEL, SEGUNDO O VALOR DA CAUSA. A REGRA
JURISPRUDENCIAL DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, QUANDO PROFERIDA A
SENTENÇA NA SUA VIGENCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM A CORREÇÃO DA
ESTIMATIVA DE VALOR CONTEMPORANEA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. E, SE TAL
ESTIMATIVA ERA SUPERIOR A DUAS VEZES O SALARIO MINIMO ENTÃO VIGENTE
NA REGIAO, E A APELAÇÃO O RECURSO CABIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALÇADA. A LEI 4.290/63 VISOU SUJEITAR A ESCALA MOVEL DO SALARIO
MINIMO REGIONAL O RECURSO CABIVEL, SEGUNDO O VALOR DA CAUSA. A REGRA
JURISPRUDENCIAL DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, QUANDO PROFERIDA A
SENTENÇA NA SUA VIGENCIA NÃO E INCOMPATIVEL COM A CORREÇÃO DA
ESTIMATIVA DE VALOR CONTEMPORANEA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. E, SE TAL
ESTIMATIVA ERA SUPERIOR A DUAS VEZES O SALARIO MINIMO ENTÃO VIGENTE
NA REGIAO, E A APELAÇÃO O RECURSO CABIVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 1º-4-68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO
ADV. : J. A. PEDREIRA FRANCO DE CASTRO
RECDO. : ESPÓLIO DE CHAFIEK LUEDY
ADV. : JOSÉ MORBA PEDREIRA LAPA
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