STF RE 63674 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) LITISCONSORCIO. PEDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL A
APRECIAÇÃO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, NÃO SE DEFERE NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
2) DIARIA DE BRASILIA. NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES REGIDOS PELA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. - RECURSO PROVIDO.
Ementa
1) LITISCONSORCIO. PEDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIVEL A
APRECIAÇÃO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM, NÃO SE DEFERE NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA.
2) DIARIA DE BRASILIA. NÃO SE ESTENDE A SERVIDORES REGIDOS PELA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. - RECURSO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental, à unanimidade, quanto ao recurso extraordinário entre partes como recorrente a União Federal e como recorrida Telma Alvim de Faria e outros, foi conhecido e provido, contra o voto do Ministro Themístocles
Cavalcanti que não conhecia. (Falou pelos recorridos o Dr. Jefferson de Aguiar). 2ª T., em 14-5-68.
Data do Julgamento
:
14/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTES.: RUBENS TAVARES DA FONSECA E OUTROS
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
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