STF RE 63679 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER,
EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS (SÚMULA
208). SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO
HÁ PERIGO DE SE CONSUMAR A VIOLÊNCIA, DEVE A PARTE DIRIGIR-SE,
PRIMEIRAMENTE, AO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER,
EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS (SÚMULA
208). SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE NÃO
HÁ PERIGO DE SE CONSUMAR A VIOLÊNCIA, DEVE A PARTE DIRIGIR-SE,
PRIMEIRAMENTE, AO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. - 2ª T., em 2-4-68.
Data do Julgamento
:
02/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : AFISA SADDI METRAN
ADV. : ELOY FRANCO OLIVEIRA
RECDA. : MARINA GUIMARÃES DE FREITAS METRAN
ADV. : ALOISIO SAYOL DE SÁ PEIXOTO
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