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Jurisprudência


STF RE 63684 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTRO RECURSO, POR EFEITO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, OCORRE APENAS EM RELAÇÃO A PARTE QUE OS OFERECEU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 28.2.69.

Data do Julgamento : 28/02/1969
Data da Publicação : DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00354
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTE.: ESPÓLIO DE FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DA FONSECA ADV.: WALTER M. VIEIRALVES RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - SURSAN ADV.: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO
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