STF RE 63688 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SOCIEDADE CIVIL. DIREITO ESTATUTÁRIO DOS FUNDADORES DA SOCIEDADE A IMÓVEL DO PATRIMÔNIO SOCIAL, NÃO HAVENDO VÍNCULO DOMINIAL ENTRE AQUELES E ESTA. INEXISTINDO O IUS IN RE PROPRIA, TRANSFORMAÇÃO DE
REIVINDICATÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESCRITÍVEL EM 5 ANOS A FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO NEGOU VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SOCIEDADE CIVIL. DIREITO ESTATUTÁRIO DOS FUNDADORES DA SOCIEDADE A IMÓVEL DO PATRIMÔNIO SOCIAL, NÃO HAVENDO VÍNCULO DOMINIAL ENTRE AQUELES E ESTA. INEXISTINDO O IUS IN RE PROPRIA, TRANSFORMAÇÃO DE
REIVINDICATÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PRESCRITÍVEL EM 5 ANOS A FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO NEGOU VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO GOMES - ESPÓLIO
ADV. : JOÃO R. FARIA
RECDAS. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ E UNIÃO FEDERAL
ADV. : MAGDALENO GIRÃO BARROSO
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