STF RE 63694 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INADMISSIVEL A EMENDATIO MORAE, QUER EM RELAÇÃO AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. N. 24.150, DE 20.4.1934 (SÚMULA 123), SEJA
NAQUELAS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, EXCLUIDAS DA LEI DE LUVAS.
INTELIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 5., DO DECRETO-LEI N. 4. DE
7.2.1966.
Ementa
E INADMISSIVEL A EMENDATIO MORAE, QUER EM RELAÇÃO AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. N. 24.150, DE 20.4.1934 (SÚMULA 123), SEJA
NAQUELAS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, EXCLUIDAS DA LEI DE LUVAS.
INTELIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 5., DO DECRETO-LEI N. 4. DE
7.2.1966.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Relator, unanimemente. 1ª T., em 14.11.1967.
Data do Julgamento
:
14/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04410 EMENT VOL-00714-10 PP-03554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: EMÍLIA FERREIRA DA SILVA
ADV.: PLÍNIO BALMACEDA CARDOSO
RECDO.: LANEHES "HANAI" LTDA.
ADV.: JACYNTHO CALDEIRA
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