STF RE 63698 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. RESGATE. PRAZO A CONTAR DA INSTITUIÇÃO DO AFORAMENTO, E
NÃO DO ÚLTIMO TÍTULO. C. CIV., ART. 693.
APLICAÇÃO DA SÚMULA (270, 286,400).
Ementa
ENFITEUSE. RESGATE. PRAZO A CONTAR DA INSTITUIÇÃO DO AFORAMENTO, E
NÃO DO ÚLTIMO TÍTULO. C. CIV., ART. 693.
APLICAÇÃO DA SÚMULA (270, 286,400).Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 12.12.67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01112 EMENT VOL-00722-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PIETRO ANTONIO CELANI
RECDOS.: JOSÉ LOUREIRO DE AMORIM E SUA MULHER
ADV.: LUIZ CARLOS GUIMARÃES CASTRO
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