STF RE 63704 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBORDINA A PRORROGAÇÃO DO
RESPECTIVO CONTRATO A CONCORDANCIA OU AUSÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
JUSTA RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O ALUGUEL AVANCADO PARA O
PRIMEIRO ANO DA PRORROGAÇÃO MANIFESTANDO, POR ESSA FORMA, SUA RECUSA
AQUELA PRORROGAÇÃO, QUE APENAS SE VERIFICOU POR TEMPO INDETERMINADO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO CONSIGNATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUBORDINA A PRORROGAÇÃO DO
RESPECTIVO CONTRATO A CONCORDANCIA OU AUSÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
JUSTA RECUSA DO LOCADOR EM RECEBER O ALUGUEL AVANCADO PARA O
PRIMEIRO ANO DA PRORROGAÇÃO MANIFESTANDO, POR ESSA FORMA, SUA RECUSA
AQUELA PRORROGAÇÃO, QUE APENAS SE VERIFICOU POR TEMPO INDETERMINADO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO CONSIGNATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 12.12.67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01112 EMENT VOL-00722-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
ADV.: ADHIMAR COUTINHO DE FREITAS
RECDOS.: JOSÉ JORGE TEIXEIRA E OUTRO
ADV.: LUIZ ADVINCULA REIS
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