STF RE 63711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAL. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA
PARA RESTABELECER A ENTREGA DO PERIODICO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 500). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAL. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO COMINATORIA
PARA RESTABELECER A ENTREGA DO PERIODICO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 500). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido o primeiro recurso, ficando prejudicado o segundo. Unânime. 2ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02178 EMENT VOL-00905-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
1ª RECTE.: EMPRÊSA FÔLHA DA MANHÃ S.A.
ADV.: MILTON CASTRO FERREIRA
2ºS RECTES.: JESUÍNO AMERICANO ANDRETTA E OUTROS
ADV.: JOÃO ANTÔNIO MACHADO
RECDOS.: OS MESMOS
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