STF RE 63713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LENOCINIO. HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. O CRIME DO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, DESTINAÇÃO ESPECIFICA DO
LOCAL PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
Ementa
LENOCINIO. HOTEL DEVIDAMENTE LICENCIADO. O CRIME DO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL PRESSUPOE, NECESSARIAMENTE, DESTINAÇÃO ESPECIFICA DO
LOCAL PARA ENCONTROS LIBIDINOSOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTORIA.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso. Decisão unânime. Impedido o Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 1.4.68.
Data do Julgamento
:
01/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. JAYME DE MEDEIROS LINO E OUTRO
ADV. LUIS DE ARAÚJO LIMA
RECDA. JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão