STF RE 63726 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO COMINATORIA E
INADEQUADA AO PEDIDO DO ASSISTENTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO
DE ASSINATURA PERMANENTE INTERROMPIDA PELA EDITORA DO JORNAL.
Ementa
ASSINATURA PERMANENTE DE JORNAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO COMINATORIA E
INADEQUADA AO PEDIDO DO ASSISTENTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO
DE ASSINATURA PERMANENTE INTERROMPIDA PELA EDITORA DO JORNAL.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 5/12/67.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-03 PP-00652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA FOLHA DA MANHÃ S.A.
ADV. : MILTON CASTRO FERREIRA
RECDOS. : FRANCISCO CARRERA E OUTROS
ADV. : JOSÉ CARLOS MAGALHÃES
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