STF RE 63748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONSTITUI PACTO COMISSORIO A ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIARIA DA PRINCIPAL DE OUTORGA DA
EXCRITURA DE CEM ALQUEIRES DE TERRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI PACTO COMISSORIO A ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIARIA DA PRINCIPAL DE OUTORGA DA
EXCRITURA DE CEM ALQUEIRES DE TERRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 6-6-69.
Data do Julgamento
:
06/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ÂNGELO SIMEONE
ADV. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
RECDOS. : SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
ADV. : ITALO LUCCHINO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15
Alteração: 16/01/2014, AMD.
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