STF RE 63752 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO INSTITUCIONAL N. 1.
I. O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE DEMISSAO COM BASE NO A.I.-1
ERA RESTRITO A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS
QUAIS A DEFESA EFETIVA DO ACUSADO.
II. NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO
ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO,
NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE AI PROCURADO POR VEZES. ALIAS, A
DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS.
III. NÃO OCORRENDO A INVOCADA DIVERGENCIA QUANTO AO PONTO CENTRAL DO
ARESTO EMBARGADO, DESCABE O CONHECIMENTO.
VOTOS VENCIDOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL N. 1.
I. O CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE DEMISSAO COM BASE NO A.I.-1
ERA RESTRITO A OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS
QUAIS A DEFESA EFETIVA DO ACUSADO.
II. NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO
ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO,
NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DE AI PROCURADO POR VEZES. ALIAS, A
DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS.
III. NÃO OCORRENDO A INVOCADA DIVERGENCIA QUANTO AO PONTO CENTRAL DO
ARESTO EMBARGADO, DESCABE O CONHECIMENTO.
VOTOS VENCIDOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Pediu vista o Min. Thompson Flôres, após o voto do Relator conhecendo dos embargos e recebendo-os. Falou o Dr. Elvécio Fortes Salzano pelo embargante. Plenário, em 26-11-68.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : WILSON FERNANDES PEREIRA
ADV. : EVÉLCOR FORES SALZANO
EMBDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : LUIS CÁSSIO DOS SANTOS WARNECK
(Dec.embda. 2ª.T. 21.5.68).
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