STF RE 63752 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO INSTITUCIONAL N 1. 1.0 CONTRLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE
DEMISSAO COM BASE NA ATO INSTITUCIONAL N.1 ERA RESTRITO A
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS QUAIS A DEFESA
EFETIVA DO ACUSADO.
NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO
ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO
NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVO DA
ORDEM DOS ADVOGADOS.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL N 1. 1.0 CONTRLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE
DEMISSAO COM BASE NA ATO INSTITUCIONAL N.1 ERA RESTRITO A
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS QUAIS A DEFESA
EFETIVA DO ACUSADO.
NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO
ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO
NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVO DA
ORDEM DOS ADVOGADOS.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra os votos dos Ministros Adaucto Cardoso e Presidente. 2ª T., em 21-5-68.
Data do Julgamento
:
21/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON FERNANDES PEREIRA
ADV.: EVELCOR FORTES SALZENO
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: LUIZ CÁSSIO DOS SANTOS WERNECK
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