STF RE 63761 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE AO MOVIMENTO ECONOMICO.
A SÚMULA 90 O ADMITE.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE AO MOVIMENTO ECONOMICO.
A SÚMULA 90 O ADMITE.
HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 3ª T., em 9-2-68.
Data do Julgamento
:
09/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1968 PP-00733 EMENT VOL-00719-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BRAPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ADV. : CELSO AGRÍCOLA BARBI
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV. : LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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