STF RE 63768 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A AUMENTO DE PERCENTAGEM DE PENSÃO;
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO, EM QUE SE PUDESSEM FUNDAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. ALTERADO, NA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE PENSÃO VARIAVEL, DE ACORDO COM O
SALARIO MINIMO VIGENTE, NÃO DEVE PERMANECER A FIXAÇÃO, EM QUANTIA
CERTA, DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SUM. 389. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS EM PARTE, NO TOCANTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A AUMENTO DE PERCENTAGEM DE PENSÃO;
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO, EM QUE SE PUDESSEM FUNDAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. ALTERADO, NA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE PENSÃO VARIAVEL, DE ACORDO COM O
SALARIO MINIMO VIGENTE, NÃO DEVE PERMANECER A FIXAÇÃO, EM QUANTIA
CERTA, DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SUM. 389. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS EM PARTE, NO TOCANTE A HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
Conhecido e recebidos, em parte, nos têrmos do voto do relator, unânimemente. - Plenário, 8-4-70.
Data do Julgamento
:
08/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04766 EMENT VOL-00814-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
EMBTE.: EPERGINA DA SILVA RAMOS
ADV. : JOÃO GERALDO TAVARES CAVALCANTI
EMBDA.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADV. : ARTHUR GOMES CARDOSO RANGEL
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