STF RE 63787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
SE PARA A AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TARDIA FOI A
INTIMAÇÃO, APÓS SUA REALIZAÇÃO, CONTA-SE O PRAZO PARA A APELAÇÃO, A
FALTA DE OUTRA PROVA DE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO JULGADO, DA
PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA SENTENÇA NO D.O.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
SE PARA A AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TARDIA FOI A
INTIMAÇÃO, APÓS SUA REALIZAÇÃO, CONTA-SE O PRAZO PARA A APELAÇÃO, A
FALTA DE OUTRA PROVA DE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO JULGADO, DA
PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA SENTENÇA NO D.O.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 28-4-69.
Data do Julgamento
:
28/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-01021
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ALEX HUBBER (ESPÓLIO)
ADV.: IBIAPABA DE OLIVEIRA MARTINS
RECDA.: OLIMPIA MARIA DE JESUS
ADV.: FLORENTINO BARBOSA E SILVA
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