STF RE 63789 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRAZO. DEVE SER CONTADO EM DOBRO PARA A FAZENDA, NOS EXECUTIVOS FISCAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRAZO. DEVE SER CONTADO EM DOBRO PARA A FAZENDA, NOS EXECUTIVOS FISCAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 29.5.68.
Data do Julgamento
:
29/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02462 EMENT VOL-00732-10 PP-03603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : LUCIA MARIA SCOTTI DE MORAES
RECDO. : SAMUEL VAIDERGORN
ADV. : ADOLPHO DIMANTAS
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