STF RE 63797 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. JA ESTA SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE OS
EFEITOS DO CONCUBINATO, QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHEIRA AO CONCUBINARIO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. O
PLENO E AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUCESSIVOS E
TRANQUILOS PRONUNCIAMENTOS, RECONHECERAM DIREITO, EM AMBOS OS CASOS,
A MULHER QUE VIVE EM UNIÃO LIVRE E ESTAVEL COM O HOMEM,
PRESTANDO-LHE SERVIÇOS RURAIS, DOMESTICOS OU ECONOMICOS.
Ementa
CONCUBINATO. JA ESTA SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE OS
EFEITOS DO CONCUBINATO, QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHEIRA AO CONCUBINARIO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. O
PLENO E AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUCESSIVOS E
TRANQUILOS PRONUNCIAMENTOS, RECONHECERAM DIREITO, EM AMBOS OS CASOS,
A MULHER QUE VIVE EM UNIÃO LIVRE E ESTAVEL COM O HOMEM,
PRESTANDO-LHE SERVIÇOS RURAIS, DOMESTICOS OU ECONOMICOS.Decisão
Não conhecido, unânimemente. 2ª T., em 29.11.67.
Data do Julgamento
:
29/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1968 PP-00637 EMENT VOL-00718-04 PP-00978
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CALIXTO DA SILVA (ESPÓLIO)
ADV.: MARIO FELIX DIAS
RECDA.: JUDITE GUIOMAR DA SILVA
ADV.: ALMIR BASTOS JUNIOR
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