STF RE 63800 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A LEI N. 4.686, DE
1965.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A LEI N. 4.686, DE
1965.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª T., em 11.3.69.
Data do Julgamento
:
11/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ARNALDO AZEVEDO E OUTROS
ADV. : FERNANDO MACÊDO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATÃ
ADV. : EURÍPEDES BRITO CUNHA
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