STF RE 63803 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DA MATRIZ PARA FILIAL SITUADA EM
OUTRO ESTADO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO
ESTADO EM QUE FORAM PRODUZIDAS.
Ementa
A TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DA MATRIZ PARA FILIAL SITUADA EM
OUTRO ESTADO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NO
ESTADO EM QUE FORAM PRODUZIDAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. Falaram, pelo Recte., o Dr. Sérgio Gonzaga Dutra e pelo Recdo. o Dr. Pedro Gordilho. 1ª T., em 22-4-68.
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA CALÇADOS CLARK
ADV. : MARIO CAMPOS
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
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