main-banner

Jurisprudência


STF RE 63804 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO. HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO TRIBUTO.
Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 3ª T., em 1º.3.68.

Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00563
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR ADV. ADV. DJALMA DA COSTA PINTO DIAS RECDA. CORRÊA RIBEIRO S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADV. JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
Mostrar discussão