STF RE 63804 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO
MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO
TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO
MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO
TRIBUTO.Decisão
Não conhecido. Decisão unânime. 3ª T., em 1º.3.68.
Data do Julgamento
:
01/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. ADV. DJALMA DA COSTA PINTO DIAS
RECDA. CORRÊA RIBEIRO S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV. JOSÉ AUGUSTO TOURINHO DANTAS
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