STF RE 63806 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE UM PACOTE, QUE SE PRESUME CONTER NUMERARIO. -
EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA ATESTAR O DEPOSITO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA INTERPRETATIVA DOS ARTS. 1.281 E 141 DO CÓDIGO CIVIL,
DIVERGENTE DO ARESTO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A
QUE SE DEU PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE UM PACOTE, QUE SE PRESUME CONTER NUMERARIO. -
EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA ATESTAR O DEPOSITO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA INTERPRETATIVA DOS ARTS. 1.281 E 141 DO CÓDIGO CIVIL,
DIVERGENTE DO ARESTO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A
QUE SE DEU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - 2ª T., em 3-9-68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : DANIEL RISSI & CIA. LTDA
ADV. : M. NELSON DA SILVA
RECDA. : CERESER & IRMÃOS LTDA
ADV. : HUGOLINO DE A. UFLACKER
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