STF RE 63811 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESCALSSIFICAÇÃO DE CRIME DO ART. 217 PARA O DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL, DE ACORDO COM O ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- DESCALSSIFICAÇÃO DE CRIME DO ART. 217 PARA O DO ART. 218 DO CÓDIGO PENAL, DE ACORDO COM O ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime. 1ª T., em 22.4.68.
Data do Julgamento
:
22/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02462 EMENT VOL-00732-10 PP-03607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ADÃO AMARAL DE VILELLA
ADV. : JAMIL A. AIQUEL
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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