STF RE 63831 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NA ORDEM.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAR. NÃO PODEM OS ESTADOS PROVER A
RESPEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ORDEM DOS ADVOGADOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NA ORDEM.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAR. NÃO PODEM OS ESTADOS PROVER A
RESPEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. - Falou, pelos Recdos., o Dr. Sigmaringa Seixas.- 2ª T., em 27-11-68.
Data do Julgamento
:
27/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00674 RTJ VOL-00049-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ULYSSES LEOCÁDIO
RECDOS. : ANGENOR TEIXEIRA DE MAGALHÃES E OUTROS
ADV. : ROMEU RODRIGUES SILVA
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