STF RE 63836 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABASTECIMENTO DE CARNE, COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DAR A
CONCESSÃO. ENCAMPAÇÃO. RESCISAO DO CONTRATO. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ABASTECIMENTO DE CARNE, COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DAR A
CONCESSÃO. ENCAMPAÇÃO. RESCISAO DO CONTRATO. CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, CONCESSÃO, SERVIÇO,ABASTECIMENTO,
CARNE, VALIDADE, RESCISAO, CONTRATO, CONCORDANCIA, PARTES
PROCESSUAIS.
AD1957,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
ABASTECIMENTO DE CARNE - RESCISAO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/03/2014, OJR.
Data do Julgamento
:
07/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00586 RTJ VOL-00045-03 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. ANOEL BORGES DA SILVEIRA
ADV. SERGIO AMARAL BENTO
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
ADV. TRAJANO PORTO CARDOSO
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