STF RE 63845 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA. EM MUITAS DEZENAS DE JULGADOS, O S.T.F. JA TEM INTERPRETADO
E APLICADO A LEI N 4.290, DE 5.12.63, SEM QUE SE TIVESSE POSTO EM
DUVIDA A SUA PERFEITA CONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
ALÇADA. EM MUITAS DEZENAS DE JULGADOS, O S.T.F. JA TEM INTERPRETADO
E APLICADO A LEI N 4.290, DE 5.12.63, SEM QUE SE TIVESSE POSTO EM
DUVIDA A SUA PERFEITA CONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 2ª T., em 6.3.68.
Data do Julgamento
:
06/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NASCIMENTO FILHO
ADV.: NAPOLEÃO A. DA NÓBREGA
RECDA.: LUZIA ERNESTINA DOS SANTOS
ADV.: ANANIAS FERREIRA DA NÓBREGA NETO
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