STF RE 63850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A LEI Nº 1.408, DE 9.8.1951, QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS JUDICIAIS, INCIDE SOBRE OS PRAZOS CÍVIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- A LEI Nº 1.408, DE 9.8.1951, QUE TRATA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS JUDICIAIS, INCIDE SOBRE OS PRAZOS CÍVIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª Turma, em 19.2.1968.
Data do Julgamento
:
19/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SRACORSIAN & CIA. LTDA
ADV. : LUIZ ALBERTO ZERON
RECDA. : CONSTRUTORA MIGUEL CURI S.A
ADV. : HERCILIO ZIMMERMANN
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