STF RE 63859 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO ' CAUSA MORTIS'.ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE A
LEI Nº 5.172 DE 25-10-1966. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA VIGENTE AO TEMPO DE
ABERTURA DA SUCESSÃO, DE / ACORDO COM A SÚMULA N. 112.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO ' CAUSA MORTIS'.ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE A
LEI Nº 5.172 DE 25-10-1966. APLICAÇÃO DA ALIQUOTA VIGENTE AO TEMPO DE
ABERTURA DA SUCESSÃO, DE / ACORDO COM A SÚMULA N. 112.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 15.10.68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : DILERMANDO JOSÉ DO COUTO E SILVA - ESPÓLIO
ADV. : NEY PAOLINELLI DE CASTRO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : RONALD MAGALHÃES DE SOUSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/03/00, (SVF).
Alteração: 25/02/2014, CRH.
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