STF RE 63863 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DE DECIDIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DE DECIDIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 3ª T., em 11.10.68.
Data do Julgamento
:
11/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOAQUIM MACHADO DE ARAUJO FILHO
RECDOS. : MARIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO
ADV. : WALDEMAR MERCADONTE FILHO
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