STF RE 63867 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. MULTA DO ART. 15, § 6º, DA LEI 1.300/50. É INADMISSÍVEL SE NÃO HOUVE PELO MENOS A NOTIFICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 15, § 2º, DESSA LEI. SIMPLES CARTA DO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO NÃO A AUTORIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. MULTA DO ART. 15, § 6º, DA LEI 1.300/50. É INADMISSÍVEL SE NÃO HOUVE PELO MENOS A NOTIFICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 15, § 2º, DESSA LEI. SIMPLES CARTA DO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO NÃO A AUTORIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas não provido, unânimemente. 2ª T., em 19.3.68.
Data do Julgamento
:
19/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JAYME NAVARRO DE CARVALHO
ADV. : ALBERTO SARLO
RECDO. : LUIZ DERENZI
ADV. : ADEMAR MARTINS
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