STF RE 63873 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PALA MENTADE DO PRAZO (D.
20 910/32, ART. 9, / C.C. DEC. LEI 4597/42, ART. 3), AO PROCESSO DE
EXECUÇÃO, AÇÃO AUTONOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PALA MENTADE DO PRAZO (D.
20 910/32, ART. 9, / C.C. DEC. LEI 4597/42, ART. 3), AO PROCESSO DE
EXECUÇÃO, AÇÃO AUTONOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido contra o voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Djaci Falcão. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Aliomar Baleeiro, no impedimento do Sr. Ministro Luiz Galloti, Presidente. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SÃO PAULO LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
ADV. : JOSÉ ARY ANANIAS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JR
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