STF RE 63885 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) NÃO TENDO SIDO EXPEDIDO O ATO DE GRADUAÇÃO, QUANDO O OFICIAL SE TORNOU CABEÇA-DE-QUADRO, FICOU ESSE ACESSO IMPEDIDO POR DENÚNCIA POSTERIOR, QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. OS FATOS ERAM ANTERIORES À DATA EM QUE TERIA LUGAR O ACESSO.
2) RAZOÁVEL ESSA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DA L.1.338/51, ART. 1º, E DO DL. 5.625/43, ART. 14.
Ementa
1) NÃO TENDO SIDO EXPEDIDO O ATO DE GRADUAÇÃO, QUANDO O OFICIAL SE TORNOU CABEÇA-DE-QUADRO, FICOU ESSE ACESSO IMPEDIDO POR DENÚNCIA POSTERIOR, QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. OS FATOS ERAM ANTERIORES À DATA EM QUE TERIA LUGAR O ACESSO.
2) RAZOÁVEL ESSA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DA L.1.338/51, ART. 1º, E DO DL. 5.625/43, ART. 14.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 20.5.68.
Data do Julgamento
:
20/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02462 EMENT VOL-00732-10 PP-03626
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : URQUIZA RAMOS DE OLIVEIRA
ADV. : CLÓVIS RAMALHETE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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