STF RE 63892 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291, PORQUE A LEI
N. 4.494, DE 1964, QUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO E REFERIDA
NA DECISÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 291, PORQUE A LEI
N. 4.494, DE 1964, QUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO E REFERIDA
NA DECISÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu do recurso de embargos de divergência.Decisão uniforme.T.Pleno, 11.10.79
Data do Julgamento
:
11/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08268 EMENT VOL-01151-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTE.: BIAGIO GAETANI
ADV.: NEY PAOLINELLI DE CASTRO E ALVARO ALVARES DA SILVA CAMPOS
EMBDO.: PEDRO NICOLAU CHIMICATTI
ADV.: JOSÉ CHAGAS HORTA
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