STF RE 63898 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE ANTIGOS SERVIDORES DAS EXTINTAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA,
NO ESTADO DA GUANABARA, A PERCENTAGENS, PELA COBRANÇA DA DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO FEDERAL E AUTARQUIAS. PARTICIPAÇÃO DAS VANTAGENS
ENTRE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2, DO DECRETO -
DECRETO 5 196, DE 13071927. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO DE ANTIGOS SERVIDORES DAS EXTINTAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA,
NO ESTADO DA GUANABARA, A PERCENTAGENS, PELA COBRANÇA DA DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO FEDERAL E AUTARQUIAS. PARTICIPAÇÃO DAS VANTAGENS
ENTRE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2, DO DECRETO -
DECRETO 5 196, DE 13071927. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, contra o voto do Ministro Themístocles Cavalcânti. - 2ª t., em 19.05.69.
Data do Julgamento
:
19/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: ALOYSIO FRANEISCO SPY NOLA E CASTRO E OUTROS
ADV.: DIRCEU ALVES PINHO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J.P. TEIXEIRA BRANT
Mostrar discussão