STF RE 63900 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA ESPÉCIE A DECISÃO NÃO DIRIMIU QUESTÃO ATINENTE À TARIFA, APRECIANDO FATOS CONTROVERTIDOS. CINGIU-SE AO ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA NA CLASSIFICAÇÃO DA TARIFA ADUANEIRA, À VISTA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
DAÍ, A PROPRIEDADE DO WRIT.
Ementa
NA ESPÉCIE A DECISÃO NÃO DIRIMIU QUESTÃO ATINENTE À TARIFA, APRECIANDO FATOS CONTROVERTIDOS. CINGIU-SE AO ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA NA CLASSIFICAÇÃO DA TARIFA ADUANEIRA, À VISTA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
DAÍ, A PROPRIEDADE DO WRIT.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 13.5.68.. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
13/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02462 EMENT VOL-00732-10 PP-03638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : OTICA CARVALHO REIS S.A
ADV. : RAULO LUIZ DE OLIVEIRA
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