STF RE 63916 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário público. Enquadramento. Retificação.
Circunstâncias especiais reconhecidas em ação ordinária contestada por simples negação. Efeitos.
Aplicação da súmula, nºs. 400 e 279.
Recurso não conhecido.
Ementa
Funcionário público. Enquadramento. Retificação.
Circunstâncias especiais reconhecidas em ação ordinária contestada por simples negação. Efeitos.
Aplicação da súmula, nºs. 400 e 279.
Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 30-5-69.
Data do Julgamento
:
30/05/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-03 PP-01097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : APOLLONIO THEOPHILO BOURET E OUTROS
ADV. : PEDRO CASCARDO
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