STF RE 63923 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMÉRCIO. SOCIEDADE ANÔNIMA QUE O EXERCE EM FAIXA DE FRONTEIRA QUE INTERESSA À SEGURANÇA NACIONAL. DESNECESSIDADE DA CONVERSÃO DE SUAS AÇÕES EM NOMINATIVAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 1968, DE 17.1.40, HOJE REVOGADO PELA LEI N. 2.597, DE 12.9.1955,
ART. 21, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 180, E COM A ATUAL, ART. 91, LETRA "C". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMÉRCIO. SOCIEDADE ANÔNIMA QUE O EXERCE EM FAIXA DE FRONTEIRA QUE INTERESSA À SEGURANÇA NACIONAL. DESNECESSIDADE DA CONVERSÃO DE SUAS AÇÕES EM NOMINATIVAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI N. 1968, DE 17.1.40, HOJE REVOGADO PELA LEI N. 2.597, DE 12.9.1955,
ART. 21, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946, ART. 180, E COM A ATUAL, ART. 91, LETRA "C". RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente. 1ª T., em 21.10.68. Falou pelo recte. o Dr. Caio Maria da Silva Pereira. Pela União Federal usou da palavra o Dr. Oscar Correia Pina, Procurador-Geral da República, substituto.
Data do Julgamento
:
21/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05549 EMENT VOL-00751-09 PP-03378 RTJ VOL-00049-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS S.A
ADV. : MARCOS MILWARD DE MIRANDA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 21/03/2014, (LCG).
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