STF RE 63951 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILIAÇÃO ADULTERINA. HERANÇA PARTILHADA. LEI 883/49.
1) JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO CABER O AUXÍLIO DA L. 883/49, QUANDO PARTILHADA A HERANÇA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369.
Ementa
FILIAÇÃO ADULTERINA. HERANÇA PARTILHADA. LEI 883/49.
1) JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO CABER O AUXÍLIO DA L. 883/49, QUANDO PARTILHADA A HERANÇA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso. 1ª T., em 20.5.68. Falou pela recorrida o Dr. Carlos Eduardo de Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
20/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : REGINA LUIZA PERPÉTUA CERNADAS
ADV. : JOÃO GOMES DE ABREU
RECDA. : LAVINIA DA ROCHA FRAGOSO
ADV. : WALFRIDO BASTOS DE OLIVEIRA FILHO
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