STF RE 63957 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
São legítimas as cobranças das taxas que recaem na competência tributária dos Estados. "Súmula" nº 306. As Cooperativas
não gozam de isenção tributária federal. "Súmula" nº 81.
Ementa
São legítimas as cobranças das taxas que recaem na competência tributária dos Estados. "Súmula" nº 306. As Cooperativas
não gozam de isenção tributária federal. "Súmula" nº 81.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento. Unânime. 2ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA DE CONSUNO LTDA., DO PESSOAL DO BANCO DA
LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A
ADV. : WALDYR DE CAMPOS ANDRADE
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : NELLY DE MORAIS SILVA
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