STF RE 63962 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
LEI 1.300/50. LEGITIMIDADE DA DEMOLIÇÃO DO PREDIO PELO PROPRIETARIO
E A CONSTRUÇÃO DE OUTRO DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ELE E
SEUS FILHOS. RESSALVA DA MULTA E SEUS COROLARIOS SE PROVADA OUTRA
DESTINAÇÃO AO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO."
Ementa
"RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
LEI 1.300/50. LEGITIMIDADE DA DEMOLIÇÃO DO PREDIO PELO PROPRIETARIO
E A CONSTRUÇÃO DE OUTRO DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ELE E
SEUS FILHOS. RESSALVA DA MULTA E SEUS COROLARIOS SE PROVADA OUTRA
DESTINAÇÃO AO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO."Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 2ª T., em 18-6-68.
Data do Julgamento
:
18/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: JULIO SANTORO
ADV.: MÁRIO ANGELO CAPOCCHI
RECDO.: EDGARD J. ALFSEN
ADV.: JOSÉ EDUARDO LOUREIRO
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