STF RE 63963 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N. 4.468/59, DO CEARA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA RECONHECEU
A SUA CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 286
Ementa
LEI N. 4.468/59, DO CEARA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA RECONHECEU
A SUA CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 286Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 22.4.69.
Data do Julgamento
:
22/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-01044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDA PRACIANO RODRIGUES
ADV.: ESTEVÃO MÔSCA
RECDO.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ MIRAMAR DA PONTE
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