STF RE 63965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Responsabilidade solidária da empregadora e da seguradora, em
caso de insolvência desta, quanto à indenização por acidente do
trabalho. Interpretação razoável da lei, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Recurso extraordinário, pelas letras a e d, não
conhecido.
Ementa
Responsabilidade solidária da empregadora e da seguradora, em
caso de insolvência desta, quanto à indenização por acidente do
trabalho. Interpretação razoável da lei, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Recurso extraordinário, pelas letras a e d, não
conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA
ADV. LUIZ GONZAGA CURI KAOKAN
RECDO. SEBASTIÃO LEAL DE CARVALHO
ADV. SYLVIO FRANCISCO ANTUNES
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