STF RE 63974 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PODER DE POLICIA DO ESTADO NÃO AUTORIZA A APREENDER CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO E VEÍCULO, POR INFRAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO
TRÂNSITO, PENALIDADE ESSA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA
(CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Ementa
O PODER DE POLICIA DO ESTADO NÃO AUTORIZA A APREENDER CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO E VEÍCULO, POR INFRAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO
TRÂNSITO, PENALIDADE ESSA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA
(CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 28-8-69.
Data do Julgamento
:
28/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05174 EMENT VOL-00782-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA
RECDO.: CAIO CESAR DE PAOLI
ADV.: PEDRO NEHME AINDA
Referência legislativa
:
REVISÃO PROVISORIA: (NCS).
ALTERAÇÃO: 03.03.94, (MV).
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/01/2014, FSB.
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