STF RE 63978 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO, QUE JULGA RECLAMAÇÃO,
MORMENTE SE TAL DECISÃO NÃO RESOLVE UMA RELAÇÃO DE DIREITO EM
CARÁTER DEFINITIVO. IN CASU, A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ORA VENTILADO,
ESTA VINCULADO A TESE DISCUTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 62.504.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO, QUE JULGA RECLAMAÇÃO,
MORMENTE SE TAL DECISÃO NÃO RESOLVE UMA RELAÇÃO DE DIREITO EM
CARÁTER DEFINITIVO. IN CASU, A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ORA VENTILADO,
ESTA VINCULADO A TESE DISCUTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 62.504.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 10-9-68.
Data do Julgamento
:
10/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA DE JESUS CARDOSO SIMÕES, REPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES, MARIA ELVIRA SIMÕES GUIMARÃES E CHRISTÓVÃO SIMÕES GUIMARÃES
ADV. : AUGUSTO NEIVA DE SÁ PEREIRA
RECDA. : ARANKA SCHWEIGERT GUIMARÃES
ADV. : LOURIVAL MUNZ PAES
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