STF RE 63980 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. NECESSIDADE DA
PREVIA INTERPRELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. IN CASU, O
DEVEDOR INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO PRAZO DE
CONTESTAÇÃO, DEPOSITANDO A QUANTIA DEVIDA. PROVIMENTO DO APELO
EXCEPCIONAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. NECESSIDADE DA
PREVIA INTERPRELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. IN CASU, O
DEVEDOR INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO PRAZO DE
CONTESTAÇÃO, DEPOSITANDO A QUANTIA DEVIDA. PROVIMENTO DO APELO
EXCEPCIONAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL.Decisão
À unanimidade, conhecido e provido. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-03 PP-01107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : OLGA TAIROVICH - ESPÓLIO
ADV. : SERGIO DE ALMEIDA CUNHA
RECDOS. : ARMINDA DA SILVA PINTO E OUTROS
ADV. : CETACÍLIO BRASIL
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