STF RE 63997 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO TORRENS. REFORMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SENTENÇA QUE
DEFERIU A MATRICULA, COM APLICAÇÃO DO ART. 275 DO COD. DE PROC.
CIVIL.
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO, NÃO CARACTERIZADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGISTRO TORRENS. REFORMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SENTENÇA QUE
DEFERIU A MATRICULA, COM APLICAÇÃO DO ART. 275 DO COD. DE PROC.
CIVIL.
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO, NÃO CARACTERIZADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 26-5-72.
Data do Julgamento
:
26/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: SOCIEDADE IMOBILIÁRIO GOIANA LTDA E OUTRO
ADV.: JOÃO AFONSO BORGES
RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: JACY DE ASSIS
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