STF RE 63999 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMES DE JUIZ DE DIREITO. PRETENDIDAS NULIDADES DO PROCESSO. NÃO SE
RECONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO TER HAVIDO DENEGAÇÃO DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM SE HAVER PROVOCADO O DISSIDIO NA FORMA
DA SUM. N. 322.
Ementa
CRIMES DE JUIZ DE DIREITO. PRETENDIDAS NULIDADES DO PROCESSO. NÃO SE
RECONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO TER HAVIDO DENEGAÇÃO DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM SE HAVER PROVOCADO O DISSIDIO NA FORMA
DA SUM. N. 322.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 15-4-69.
Data do Julgamento
:
15/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO PORTUGAL MITEZUK
ADV. : F. BARROS FILHO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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