STF RE 64000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Dá razoável interpretação à Lei de Acidentes a decisão que condena solidariamente empregadora e seguradora, no caso de cassação da licença para o funcionamento desta. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Dá razoável interpretação à Lei de Acidentes a decisão que condena solidariamente empregadora e seguradora, no caso de cassação da licença para o funcionamento desta. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Nâo conhecido. Unânime. 1ª T., em 6.3.69.
Data do Julgamento
:
06/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1969 PP-01784 EMENT VOL-00762-02 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : ANTONIO ALEXANDRE RUEFF
RECDA. : JULIETA LOPES FERNANDES
ADV. : FERNANDO AUGUSTO F. ROCRIGUES
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