STF RE 64015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE
ADVOGADO. EM AÇÃO VENCIDA. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO COD. PROCESSO
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL A VERBA RELATIVA A HONORARIOS DE
ADVOGADO. EM AÇÃO VENCIDA. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO COD. PROCESSO
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 05-12-68.
Data do Julgamento
:
05/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
RECDA. : S/A EMPRESA DE VIAÇÃO AEREA RIOGRANDENSE - VARIG
ADV. : NORMANDO AUGISTO DE MELLO
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